Projetos do pré-sal receberam 814 emendas, até 17h desta sexta; prazo termina às 19h
BRASÍLIA – Os quatro projetos que definem a regulação e exploração do pré-sal receberam 814 emendas até as 17h desta sexta-feira (18). O prazo para os deputados incluírem emendas – sugestões dos parlamentares que alteram o texto original enviado à Câmara – termina hoje às 19h. O projeto que trata sobre o regime de partilha da produção do petróleo foi o que mais recebeu sugestões, totalizando 351.
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Em segundo lugar está o projeto que cria o fundo social, que recebeu 293 emendas até agora. O projeto que cria a empresa pública Petro-Sal tem até o momento 105 emendas, e o que autoriza a capitalização da Petrobras possui 65 propostas.
Na última quinta-feira (17), o PSDB apresentou dois substitutivos nas comissões especiais. O primeiro, protocolado da Comissão Especial da Capitalização da Petrobrás, prevê que a receita dos cinco bilhões de barris de petróleo, que serviria de aporte para a Petrobras (segundo texto original), seja revertida aos beneficiados do programa Bolsa Família.
De acordo com o substitutivo apresentado, é “inconstitucional”, sem licitação, a reserva desse montante à Petrobras. “Por que privilegiar a Petrobras e seus acionistas se, com vultosos recursos que lhe seriam destinados, é possível melhorar sensivelmente a qualidade de vida dos mais necessitados”, argumentou o deputado Paulo Vellozo Lucas (ES), que apresentou os substitutivos, juntamente com o presidente do Instituto Teotônio Vilela e com o e João Almeida (BA).
A segunda emenda, protocolada na Comissão Especial do Regime de Partilha, institui o regime misto de concessão e partilha para os blocos do pré-sal, mantendo os princípios gerais do modelo previsto na Lei 9.478/97, Lei do Petróleo. “O substitutivo consagra e aprofunda a vitoriosa experiência que a indústria do petróleo vivenciou e vem vivenciando, descartando modelos que não levam em conta o grau de desenvolvimento alcançado pelo setor e que abrem a possibilidade de sérios questionamentos constitucionais”, explicou o deputado Vellozo Lucas.
Segundo a justificativa do substitutivo, não há como se garantir, abstratamente, como pretende a proposta do governo, que a Petrobras é a empresa que melhor desempenhará a atividade de operação dos blocos e que a sua contratação direta traduzirá na melhor relação custo/benefício para o Estado brasileiro. “A única forma de se aferir quem será o melhor operador é a realização de licitação, como previsto no regime de concessão”, observa o deputado.
Segundo o texto, o vendedor da licitação será a empresa ou o consórcio de empresas que pagar o maior bônus de assinatura. Além de oferecer o maior conteúdo nacional e maior percentual de partilha.
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